Parâmetros normativos para a proteção de obras literárias produzidas ou assistidas por inteligência artificial: propostas para suprir as lacunas da lei nº 9.610/1998

Abstract

A dissertação busca desenvolver parâmetros normativos capazes de adequar a Lei nº 9.610/1998 às novas configurações da autoria geradas pela utilização de inteligência artificial na produção das obras literárias, com o intuito de assegurar sua efetividade frente às mudanças sociais e tecnológicas. Pretende-se, ainda, analisar criticamente a proteção autoral das obras literárias produzidas com a assistência de sistemas algorítmicos, tomando como referência tanto a legislação vigente, a doutrina contemporânea quanto as diretrizes estabelecidas pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). Investigar a transformação do conceito jurídico de autoria, tradicionalmente antropocêntrico, à luz da emergência de criações híbridas, em que a intervenção humana se combina aos processos automatizados, revela-se necessário para compreender as implicações dessa nova realidade. Essa mudança paradigmática desloca o foco da autoria individual para uma noção relacional e processual, na qual o controle e a responsabilidade humana sobre o ato criativo tornam-se centrais, exigindo, assim, a atualização dos modelos normativos atuais. Com natureza qualitativa e teórica, a pesquisa adota o método analítico, abordando a evolução dos conceitos de autoria e originalidade, as experiências internacionais sobre o tema e a interpretação constitucional da legislação brasileira. Os resultados apontam para um consenso internacional quanto à imprescindibilidade de intervenção humana para a atribuição da autoria, embora persista um campo de divergências sobre o grau mínimo de criatividade necessário para caracterizar a originalidade. Nesse contexto, propõem-se parâmetros normativos que articulem, de um lado, escolhas criativas humanas livres e conscientes, e, de outro, um patamar mínimo de diferenciação expressiva das obras em relação ao estado da técnica. A conclusão, então, aponta para a insuficiência da Lei nº 9.610/1998 diante dos desafios impostos pelas criações assistidas por IA sendo urgente sua atualização a fim de equilibrar a proteção da autoria humana, a preservação do domínio público e a segurança jurídica em um cenário caracterizado pela inovação tecnológica constante.