Entre o equilíbrio atuarial e os direitos sociais: análise da extinção da aposentadoria por tempo de contribuição à luz da Constituição Federal de 1988

Abstract

O presente estudo objetivou contribuir para o debate sobre a compatibilidade entre a reforma previdenciária de 2019 e a efetividade dos direitos sociais no Estado Democrático de Direito brasileiro. Desta forma, foi estabelecido o seguinte problema de pesquisa: a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição, trazida pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019, é constitucional à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da vedação ao retrocesso social? Portanto, para responder ao problema proposto fixou-se como objetivo geral analisar a imposição da idade mínima na aposentadoria por tempo de contribuição pela Emenda Constitucional n° 103 de 2019, à luz da evolução histórica da aposentadoria na previdência social brasileira e dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da vedação ao retrocesso social. A metodologia consistiu em pesquisa bibliográfica e documental, com enfoque qualitativo, analisando o desenvolvimento legislativo da aposentadoria desde seus marcos iniciais até sua reconfiguração pela reforma previdenciária de 2019. O trabalho busca apresentar como a aposentadoria por tempo de contribuição, originalmente desvinculada de idade mínima, foi consolidada constitucionalmente como direito social, sendo posteriormente revogada sob argumentos de sustentabilidade fiscal, transição demográfica e justiça distributiva. Serão apresentadas as controvérsias que envolvem tais argumentos, sobretudo diante da existência de fontes constitucionais alternativas de financiamento e dos possíveis efeitos sociais da medida. A exclusão dessa modalidade de benefício pode configurar violação ao núcleo essencial dos direitos fundamentais, uma vez que inobservou critérios de proporcionalidade e alternativas compensatórias, contrariando diretrizes constitucionais.