Estudo de caso: titularidade de sociedades limitadas unipessoais por magistrados

Abstract

A presente pesquisa analisa a possibilidade de magistrado ser titular de sociedade limitada unipessoal, sob o prisma da análise do processo de número 0005350­37.2016.2.00.0000, do que se trata de Consulta formulada pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais sobre da possibilidade de um magistrado ser titular, à época, de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e nomear um terceiro para ser seu gerente ou administrador, assim como sobre a presunção de prejuízo para a Administração, no caso de o servidor ser cotista, acionista ou comanditário de sociedade privada, porém sem exercer administração ou gerência. A consulta foi motivada por haver lei expressa que aponta possibilidade do acúmulo de funções, caso o magistrado não exerça função de administração ou gerência.