Direito à morte digna: as diretivas antecipadas de vontade e o uso dos métodos de morte assistida como uma vertente do direito fundamental a vida

Abstract

O presente artigo tem por objetivo explorar a aplicação das diretivas antecipadas de vontade e métodos de morte assistida, frente à perspectiva da amplitude do direito à vida e à morte no atual sistema jurídico-social. A intenção em debater essa temática reside em abordar um assunto atual e de grande relevância no mundo moderno, pois se refere a direitos fundamentais, como à vida, dignidade e autonomia. A pesquisa utilizou estudo bibliográfico de abordagem descritiva e exploratória, utilizando fontes secundárias (leis infraconstitucionais, interpretações constitucionais e doutrinarias), com a intenção de aprofundar e descrever o tema, fundamentando o debate por meio do uso de técnicas bibliográficas, consistindo em materiais já elaborados. Com isso, foram apresentados conceitos teóricos sobre o direito à vida e à morte dignas, e caracterizadas as diretivas antecipadas de vontade e os métodos paliativos, usando como respaldo o princípio da dignidade da pessoa humana. Por fim, concluiu-se que, as Diretivas Antecipadas de Vontade se apresentam como instrumento garantidor do direito a morte digna, e por mais que seja polêmica a questão, o direito à vida é um direito fundamental, não podemos relativizar esse fato, mas a autonomia decisória merece ser levada em consideração, inclusive na efetivação do direito de morrer dignamente com o uso desses métodos. Além disso, evidenciou-se a carência de legislação específica que respalde pacientes e profissionais de saúde para utilizarem as Diretivas Antecipadas de Vontade como documento legal válido.