A Reforma Tributária sob a perspectiva da economia do cuidado: uma análise da tributação sobre produtos de cuidado e reprodução a partir do Projeto de Lei Complementar no 68/2024

Abstract

Face à aprovação da Reforma Tributária de 2023, diversas medidas foram propostas para viabilizar a diminuição da carga tributária que recai sobre as mulheres devido a sua condição feminina, bem como, às atribuições domésticas as quais lhes são destinadas historicamente de forma desproporcional com relação aos homens. Diante disso, o presente trabalho visa analisar quais as medidas apresentadas pela Reforma Tributária atinentes ao trabalho de cuidado e de reprodução, que estão elencadas no Projeto de Lei Complementar no 68/2024. Desse modo, a metodologia adotada consiste em uma abordagem indutiva fundamentada na pesquisa bibliográfica de autores que abordam a temática do trabalho de cuidado e de reprodução e da regressividade tributária, bem como, da pesquisa legislativa, para, por fim, realizar uma análise qualitativa dos dados extraídos de pesquisas elaboradas pelo IBGE, de modo a consolidar o objetivo de avaliar o potencial avanço no combate à desigualdade de gênero por meio da implementação das medidas propostas na Reforma Tributária. Concluiu-se ao fim, que a tributação incidente sobre os produtos relacionados ao trabalho de cuidado atuam como um agravante à problemática enfrentada pelas mulheres que possuem dupla jornada de trabalho, de forma que as propostas que estão em discussão no Projeto de Lei Complementar no 68/2024 constituem um verdadeiro marco na justiça fiscal no que se refere à desigualdade de gênero, se observadas as propostas de revisão do Projeto e havendo a efetiva fiscalização referente à correta aplicação dos dispositivos da Lei.