O tempo como bem jurídico tutelado pelo direito: uma análise da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor no âmbito do TJ-RN

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor nos órgãos colegiados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, entre 01/01/2018 e 31/12/2022, especialmente a partir da análise de acórdãos cujo fundamento decisório central se debruça sobre a perda do tempo útil do consumidor. Inicialmente, buscou-se discutir, com base na doutrina, a construção teórica dos principais aspectos da responsabilidade civil, sua evolução para abarcar as novas modalidades de dano, as diferentes perspectivas de aplicação da teoria, a tutela especial do tempo do consumidor, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. Após, foi realizado um levantamento de dados, a partir da pesquisa jurisprudencial, referente aos percentuais de acolhimento e rejeição da teoria nos órgãos colegiados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, universal e individualmente considerados, assim como dos fundamentos de rejeição extraídos das decisões. Por fim, foi realizado um estudo aprofundado do inteiro teor de acórdãos selecionados pela sua relevância, seja porque adotam conceitos até então não explorados, porque estabelecem parâmetros importantes de aplicação da teoria, ou porque apresentam entendimento divergente de outros colegiados ou contraditórios com decisões anteriores do mesmo órgão. Assim, constatou-se a existência de alguns parâmetros de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo consolidados na jurisprudência do TJRN, enquanto alguns conceitos ainda se encontram em disputa, sendo certo que, em que pese a tese tenha ganhado crescente adesão nos colegiados ao longo dos anos, alguns órgãos possuem notória resistência em acolhê-la, tendo em vista a eleição de critérios mais rígidos para o reconhecimento da indenizabilidade do tempo do consumidor ilicitamente desperdiçado