A responsabilidade entre os entes públicos no dever de fornecimento de medicamentos, à luz da jurisprudência do STF

Abstract

Com a finalidade de verificar as circunstâncias da responsabilidade dos entes públicos, a problemática foi ponderada a partir do seguinte problema norteador: Qual é a responsabilidade entre os entes públicos no dever de prestação de assistência à saúde, em especial, na distribuição de medicamentos pelo SUS, à luz da interpretação da jurisprudência do STF? Nessa perspectiva, foi adotado como objetivo geral identificar a relação de responsabilidade entre os entes públicos na problemática em questão. Quanto aos objetivos específicos, estes foram divididos em três: i. relacionar os direitos fundamentais ao fornecimento de medicamentos, à luz do princípio da reserva do possível; iii. analisar a Política Nacional de Medicamentos e suas implicações para a regulamentação sanitária de medicamentos e da assistência farmacêutica a partir do federalismo solidário; iii. Realizar levantamento e análise da jurisprudência do STF em relação à responsabilidade dos entes públicos no fornecimento de medicamentos. A partir de uma pesquisa bibliográfica e exploratória, recorrendo-se preponderantemente ao método de abordagem dedutivo, concluiuse que o entendimento do STF alterou, principalmente, a partir da votação do Tema 1234, já que estabelece os critérios de custeio consoante os acordos estabelecidos em etapas anteriores do processo, assim como determina ainda os fluxos processuais a serem seguidos a fim de garantir o máximo acesso possível ao fornecimento de medicamentos pelos cidadãos, por meio das diretrizes estabelecidas na Política de Nacional de Medicamentos.