Responsabilidade civil das plataformas de marketplace por transmissão de publicidade enganosa

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a responsabilidade civil das plataformas de marketplace que veiculam publicidade enganosa de seus fornecedores. Não há definição na normativa jurídica de forma clara e precisa sobre essa responsabilização. Assim, se questiona qual a responsabilidade civil das plataformas de marketplace quando veiculam publicidade enganosa em seus sites. A análise será realizada através de casos concretos, observando de que forma a jurisprudência vem se posicionando, as divergências e relações com a legislação, especialmente com o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, em interface com a revisão de literatura. A presente pesquisa possui natureza qualitativa, bem como método exploratório, utilizando procedimentos bibliográficos e de estudo jurisprudencial, discorrendo sobre comércio eletrônico, a inserção das plataformas de marketplace nesse contexto, as relações de consumo formadas em ambiente virtual, os conceitos de publicidade enganosa, tudo isto em interface com os institutos que balizam a responsabilização. Ainda, o tema será discutido sob a ótica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, trazendo uma análise crítica face às normas de proteção ao consumidor. Conclui-se que, de acordo com a doutrina, legislação e jurisprudência, a responsabilidade civil do marketplace deve seguir o regime do Código de Defesa do Consumidor, havendo responsabilidade objetiva, uma vez que a plataforma se enquadra na cadeia de fornecedores de produtos ou serviços