Limites e possibilidades do negócio jurídico processual em matéria tributária
| dc.contributor.advisor1 | Seixas, Luiz Felipe Monteiro | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.contributor.author | Gaspar, Flávia Soraya Maia Bandeira Lima | |
| dc.contributor.referee1 | Bezerra Júnior , José Albenes | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.contributor.referee2 | Reis, Ulisses Levy Silvério dos | |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-12-10T13:47:20Z | |
| dc.date.available | 2019-12-10T13:47:20Z | |
| dc.date.issued | 2019-03-18 | |
| dc.description | Artigo Acadêmico | pt_BR |
| dc.description.abstract | The Legal Bargain Process is not new in Brazilian law, but with the advent of the Civil Procedure Code of 2015, the typical Procedural Juridical Bargain were extended and the so-called Atypical Procedural Jurisdictions, disciplined in article 190 of the respective legal diploma. In the quest for speed of procedure, active participation of the parties to the process and a narrowing relationship between the tax and the taxpayer, a study on this instrument is relevant with the objective of identifying the limits and possibilities of the application of this institute, noting whether the treasury may appear as a party to that procedural agreement, due to the unavailability of the public interest that permeates the tax matter. It is also important to verify if there is a standardization of this institute in the tax area. For that, a bibliographic research was carried out, analyzing articles from periodicals, dissertations, theses, doctrine, pertinent legislation, as well as articles of opinion, institutional sites, in the search to answer the problematic: can the Public Treasury conduct legal bargain in tax matters? And what would be its limits and scope? Therefore, this article intends to analyze the limits and possibilities of the Legal Bargain Procedure to be celebrated in tax matters. | pt_BR |
| dc.description.resumo | O Negócio Jurídico Processual é instituto já normatizado no ordenamento brasileiro, no entanto, com o advento do Código de Processo Civil de 2015 ampliou-se os Negócios Jurídicos Processuais típicos e inaugurou-se os ditos Negócios Jurídicos Processuais atípicos, disciplinados no artigo 190 do respectivo diploma legal. Na busca de uma celeridade processual, uma participação ativa das partes no processo e um estreitamento da relação Fisco-contribuinte, é relevante um estudo acerca deste instrumento, com objetivo de identificar os limites e possiblidades da aplicação deste instituto, observando se a fazenda pública pode figurar como parte nessa convenção processual, em virtude da indisponibilidade do interesse público que permeia a matéria tributária. Importante também verificar se há normatização deste instituto na seara tributária. Para isso, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, analisando artigos de periódicos, dissertações, teses, doutrina, legislação pertinente, bem como artigos de opinião, sites institucionais, na busca de responder a problemática: pode a Fazenda Pública realizar negócios jurídicos processuais em matéria tributária? E quais seriam seus limites e alcances? Portanto, o presente artigo tem como proposta analisar os limites e possibilidades do Negócio Jurídico Processual ser celebrado em matéria tributária. | pt_BR |
| dc.description.sponsorship | Trabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciado | pt_BR |
| dc.identifier.citation | Gaspar (2019) (GASPAR, 2019) | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1819 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3480 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal Rural do Semi-Árido | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFERSA | pt_BR |
| dc.relation.references | GASPAR, Flávia Soraya Maia Bandeira Lima. Limites e possibilidades do negócio jurídico processual em matéria tributária. 49f., Mossoró, 2019. | pt_BR |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | pt_BR |
| dc.rights.license | CC-BY-SA | pt_BR |
| dc.subject | Negócio jurídico processual em matéria tributária | pt_BR |
| dc.subject | Interesse público | pt_BR |
| dc.subject | Transação tributária | pt_BR |
| dc.subject | Bargain legal in tax matters | pt_BR |
| dc.subject | Public interest | pt_BR |
| dc.subject | Tax transaction | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | Limites e possibilidades do negócio jurídico processual em matéria tributária | pt_BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis | pt_BR |
