O instituto da desapropiação-sanção e o estudo da sua aplicação no âmbito do município de Mossoró/RN

Abstract

A presente pesquisa analisou a aplicação da sanção de desapropriação em face ao descumprimento da função social da propriedade. Para isso, inicialmente foram abordados os conceitos da função social da propriedade e da desapropriação sanção. O comando constitucional do art. 182, parágrafo 4º, inciso III da Constituição, facultou aos municípios legislar ou não sobre o tema, concedendo ao ente público a competência para aplicar a referida sanção. Neste contexto, buscou-se responder se o município de Mossoró/RN aplica as sanções previstas na Constituição Federal, regulamentadas pelo Estatuto da Cidade e pelo Plano Diretor. Desse modo, por meio de uma pesquisa bibliográfica, teórico-descritiva, de caráter exploratório foram analisados artigos, além da doutrina específica da áreas (constitucional e urbanística), e também a legislação específica sobre o tema, bem como, buscou-se um contato direto com os órgãos administrativos do Município de Mossoró/RN, afim de levantar informações e dados estatísticos. Assim, após as considerações iniciais, debateu-se a respeito da aplicação das sanções no âmbito do Município de Mossoró/RN. Por fim, após o estudo realizado chegou-se a conclusão de que não se aplica o IPTU progressivo no tempo na cidade de Mossoró/RN, e, portanto, resta impossibilitada a aplicação da desapropriação sanção, visto que o decurso de prazo de cinco anos da implantação da sanção de IPTU progressivo é requisito para aplicação a sanção de desapropriação.