A governança corporativa no marco legal das startups: análise da inovação legislativa sob a perspectiva do método trifásico

Abstract

O presente estudo visa analisar, na perspectiva da Governança Corporativa, a Lei Complementar nº 182/2021, que instituiu o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, de modo a aferir se a novidade legislativa foi positiva para o ecossistema empresarial, no sentido de propiciar estímulos para investimentos, a inovação e o desenvolvimento de novos negócios. Nesse recorte epistemológico, fez-se necessário percorrer uma retrospectiva histórica sobre o desenvolvimento das sociedades empresárias complexas que culminaram no divórcio entre propriedade e controle. Buscou-se conceituar a Governança Corporativa e a Teoria da Agência, assim como a Análise Econômica do Direito, que funcionam como elementos teóricos importantes para compreensão do fenômeno objeto da problemática. Em seguida, fez-se uma investigação a respeito das mudanças mais relevantes implementadas pelo Marco Legal das Startups, a fim de identificar quais os impactos para o desenvolvimento de um melhor ambiente de negócios no Brasil. Ao final, aplicou o método trifásico no intuito de extrair conclusões sobre os benefícios trazidos pela nova legislação, no particular interesse da Governança Corporativa, considerando a existência de potenciais conflitos de interesses entre investidores, acionistas e empresas investidas. Não obstante alguns vácuos identificados que podem incrementar o ambiente de negócios no Brasil, o que se depreende, ao fim, é que o Marco Legal das Startups favorece o surgimento de novas empresas e fortalece o empreendedorismo inovador.