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Acesso à justiça, cortes de despesas e legalidade: uma análise sobre a agregação de comarcas no estado do Rio Grande do Norte

dc.contributor.advisor1Oliveira, Ramon Rebouças Nolasco de
dc.contributor.authorSilva, Rejane Rélbia Bezerra
dc.contributor.referee1Bezerra Júnior, José Albenes
dc.contributor.referee2Brilhante, Lígia Silva de França
dc.date.accessioned2020-02-27T13:55:22Z
dc.date.available2020-02-20
dc.date.available2020-02-27T13:55:22Z
dc.date.issued2019-08-14
dc.descriptionArtigo acadêmicopt_BR
dc.description.abstractThe state judiciary of Rio Grande do Norte has undergone some changes in recent years. One of the changes, capable of generating negative impacts, was the process of aggregating counties. The beginning of the process of uninstallation of small counties and their aggregation to the other occurred, a priori, under the argument of optimization and redistribution of human resources, based on Resolution No. 184/2013 of the National Council of Justice (CNJ), as well as supply the shortage of magistrates in the counties and rationalize the expenses of the state judiciary. It is well known that the state judiciary, by its very nature, is a guaranteeing institution of rights and cannot violate one of its social functions, namely the access to justice. Given the above, there is a reflection on the possible negative and positive effects arising from the aggregation of counties. Use the approach method and a documentary and bibliographical research technique, using quantitative and qualitative information sources. In the end, it is concluded that the budgetary unavailability of the judiciary that culminated in the aggregation of the counties added an element that made it difficult for the judiciary, the servants and other legal operators to access it through a resolution whose legality is questionable, as well as like, since the delegation for the Court to aggregate counties is unconstitutional, either by the Federal Constitution or by the State Constitution.pt_BR
dc.description.resumoO Judiciário estadual norte-rio-grandense tem passado por algumas mudanças nos últimos anos. Uma das alterações, capaz de gerar impactos negativos, foi o processo de agregação de comarcas. O início do processo de desinstalação de pequenas comarcas e sua agregação à outra se deu, a priori, sob o argumento de otimização e redistribuição de recursos humanos, com base na Resolução nº 184/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como suprir a carência de magistrados nas comarcas e racionalizar as despesas do Judiciário estadual. É sabido que o judiciário estadual, por sua natureza, é uma instituição garantidora de direitos e não pode violar uma de suas funções sociais, qual seja: o do acesso à justiça. Diante do exposto, paira a reflexão acerca dos possíveis efeitos negativos e positivos decorrentes das agregações de comarcas. Para o enfrentamento do tema, utilizar-se-á o método de abordagem dedutivo e a técnica de pesquisa documental e bibliográfica, recorrendo-se a fontes de informações quantitativas e qualitativas. Ao final, conclui-se que a indisponibilidade orçamentária do Poder Judiciário que culminou na agregação das comarcas acrescentou um elemento que dificultou o acesso ao Poder Judiciário para os jurisdicionados, servidores e demais operadores do direito por meio de uma Resolução cuja legalidade é questionável, bem como, uma vez que a delegação para que o Tribunal de Justiça possa agregar comarcas é inconstitucional, seja pela Constituição Federal seja pela Constituição Estadual.pt_BR
dc.description.sponsorshipTrabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadopt_BR
dc.identifier.citationSilva (2019) (SILVA, 2019)pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/4519
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal Rural do Semi-Áridopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHpt_BR
dc.publisher.initialsUFERSApt_BR
dc.relation.referencesSILVA, Rejane Rélbia Bezerra. Acesso à justiça, cortes de despesas e legalidade: uma análise sobre a agregação de comarcas no estado do Rio Grande do Norte. 24 f., Mossoró, 2019.pt_BR
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccesspt_BR
dc.rights.licenseCC-BY-SApt_BR
dc.subjectCorte de Despesaspt_BR
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subjectAgregação de comarcaspt_BR
dc.subjectExpense Cutpt_BR
dc.subjectAccess to justicept_BR
dc.subjectAggregation of countiespt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAcesso à justiça, cortes de despesas e legalidade: uma análise sobre a agregação de comarcas no estado do Rio Grande do Nortept_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR

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