Administração Pública consensual na Lei Geral de Licitações e Contratos: um prognóstico da Lei nº 14.133/2021

Abstract

O presente artigo aborda a Lei nº 14.133/2021, Lei Geral de Licitação e Contratos Administrativos (LGLC), e tem como finalidade identificar na Lei as nuances do modelo de Administração Pública Consensual. Primeiramente, discute-se a Administração Pública Consensual através do viés participativo que legitima a conjectura de uma administração pública democrática, dando ênfase à eficiência como o princípio do qual decorrem a celeridade e economicidade, além disso, explora-se a concepção dialógica presente na LGLC apresentando os instrumentos da audiência pública, consulta pública e ainda, a nova modalidade de licitação “diálogo competitivo” como meios que permitem a interação comunicacional e participativa entre os administradores e administrados. A pesquisa ainda destaca o sistema de justiça multiportas que insere novos meios alternativos de resolução de controvérsias, grande inovação da Lei e importante mecanismo de acesso à justiça, especificando os métodos heterocompositivos da arbitragem e do comitê de resolução de disputas dado as suas peculiaridades na esfera pública. Por fim, conclui-se que a LGLC traz aspectos consensuais no seu texto normativo que demonstra a positivação de uma mudança cultural que dispõe de gestão democrática e dialógica no âmbito das contratações públicas.