Aproximações entre o direito processual penal e o direito administrativo: a adequação do Mandado de Segurança para discutir decisões que negam pedido de diligências no inquérito policial

Abstract

O presente artigo visa tratar acerca do inquérito policial, valioso instituto pré-processual do Processo Penal, e sua relação com o Direito Administrativo, a partir do poder discricionário que reveste a atuação da autoridade policial na realização dos atos administrativos que compõem o referido procedimento. O trabalho visa discutir essa discricionariedade na atuação do delegado de polícia e demonstrar possibilidade de se revisar, a partir do mandado de segurança, as decisões dessa autoridade que negam pedidos de realização de diligências. A referida discussão é realizada por meio de uma perspectiva interdisciplinar acerca da questão, que visa alinhar conceitos de diversos ramos do direito, como o Direito Constitucional e o Direito Administrativo.