Ciclo das políticas públicas, direito à educação e o caso das escolas cívico-militares

Abstract

Esta dissertação analisou o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), uma política pública que introduziu um novo formato de ensino no Brasil, estabelecido através de uma parceria entre o Ministério da Educação (MEC) e o Ministério da Defesa (MD). A política pública educacional emergiu em um contexto de enfraquecimento de direitos sociais, como a saúde e o trabalho, de disputa do direito à educação e de combate ao “marxismo cultural”. Diante disso, o objetivo geral do trabalho é investigar como o Pecim, analisado sob a ótica do ciclo das políticas públicas, articula as referências e os conceitos constitucionais do Direito à Educação. A análise adotada em torno do ciclo das políticas públicas com parâmetro no Direito estrutura-se examinando cada etapa da política no contexto dos pilares constitucionais da educação: a definição de agenda, a formulação, a tomada de decisão, a implementação e a avaliação. A literatura adotada, Direito e Políticas Públicas (DPP), permitiu investigar qual o papel do Direito na formação, na continuidade e na legitimação desses programas de governo. A análise também se detém em investigar os conflitos e tensões entre os vários atores envolvidos no Pecim, tantos os estatais quanto os oriundos da sociedade civil. As fontes de pesquisa são os processos administrativos, em trâmite no MEC, de constituição da política pública, os documentos oficiais do programa, o manual das escolas, os relatórios anuais de desempenho e as manifestações da sociedade civil sobre a política. Concluiu-se que, em relação ao Pecim, a sua concepção (e implementação) sem transparência e democraticidade, a criação de privilégios estruturais entre militares e o corpo pedagógico/docente civil, a uniformização dos corpos, a própria alocação de militares como monitores e fiscais dos funcionários civis e alunos, e a opção por um ensino militarizado, ao mesmo tempo que violam as bases constitucionais da educação, foram sustentadas pelos arranjos jurídicos-institucionais. O Direito fornece uma ferramenta de accountability para as políticas públicas, reconhecendo que, embora as normas constitucionais forneçam valores orientadores e padrões flexíveis de efetivação desses valores, elas também estabelecem um quadro dentro do qual as políticas públicas devem operar. Em termos práticos, o Direito pode fornecer uma estrutura diretamente incidente no processo de elaboração dessas políticas por meio das possibilidades de controle, de monitoramento e de participação social, representando um verdadeiro controle social de políticas públicas ancorado nas normas constitucionais (cujos significados pertencem diretamente à sociedade).