Aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva no projeto de lei n. 3.887/20
| dc.contributor.advisor1 | Silva, Julianne Holder da Câmara | |
| dc.contributor.author | Moura, Raisa Merelly de Oliveira | |
| dc.contributor.referee1 | Bezerra Júnior, José Albenes | |
| dc.contributor.referee2 | Varela, Guilherme Amorim Garcia Üdre | |
| dc.date.accessioned | 2021-06-07T21:15:52Z | |
| dc.date.available | 2021-06-07 | |
| dc.date.available | 2021-06-07T21:15:52Z | |
| dc.date.issued | 2020-12-10 | |
| dc.description.resumo | O artigo propõe um estudo a respeito das propostas da Reforma tributária no Brasil, com enfoque no Princípio Constitucional da Capacidade Contributiva perante o imposto digital, proposto no Projeto de Lei n. 3.887/20. O estudo se baseará e especificará as três propostas, a PEC nº 110, PEC 45 e a proposta do Governo Federal. O objetivo é identificar se a proposta do governo para a Reforma tributária, com foco no imposto digital, respeita o princípio da capacidade contributiva. A principal relevância deste tema refere-se as discussões sobre a reforma tributária no Brasil, a qual, está voltada ao debate político-econômico, voltada para um sistema altamente complexo, onde existe uma maior oneração no setor produtivo, tornando o sistema mais regressivo, e consequentemente injusto. O trabalho se realizou por meio de pesquisa bibliográfica, na legislação tributária brasileira, nos princípios constitucionais abordados aqui, e posteriormente, deu continuidade com o referencial teórico de livros e artigos científicos, para subsidiar a pesquisa de caráter exploratório. Em suas considerações finais, esta pesquisa concluiu que a criação do imposto digital na proposta do governo, desrespeitaria o princípio da capacidade contributiva. | pt_BR |
| dc.description.sponsorship | Trabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciado | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/6316 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal Rural do Semi-Árido | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFERSA | pt_BR |
| dc.relation.references | MOURA, Raisa Merelly de Oliveira. Aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva no projeto de lei n. 3.887/20. 2020. 21 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Departamento de Ciências Sociais e Aplicadas, Universidade Federal Rural do Semiárido, Mossoró, 2020. | pt_BR |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | pt_BR |
| dc.rights.license | CC-BY-SA | pt_BR |
| dc.subject | Reforma tributaria | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da capacidade contributiva e imposto digital | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | Aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva no projeto de lei n. 3.887/20 | pt_BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis | pt_BR |
| dc.type.subtype | MONO | pt_BR |