A retroatividade na propositura dos Acordos de Não Persecução Penal após o trânsito em julgado: uma análise do Habeas Corpus 217.275 do STF e suas implicações práticas

Abstract

O presente trabalho, recorrendo-se preponderantemente ao método bibliográfico e descritivo, procura apresentar resposta ao seguinte problema de pesquisa: quais as implicações práticas e jurídicas da propositura retroativa dos Acordos de Não Persecução Penal após o trânsito em julgado, com base nos critérios e parâmetros estabelecidos no Habeas Corpus nº 217.275 julgado pelo Supremo Tribunal Federal? Inicialmente, abordou-se a justiça penal consensual no Brasil, assim como o conceito, os aspectos gerais, pressupostos e requisitos do Acordo de não Persecução Penal. Em seguida, foi discutido, brevemente, os momentos processuais para a propositura do acordo e, logo em seguida, foi analisado o Agravo Regimental em Habeas Corpus nº 217.275, do Supremo Tribunal Federal, bem como seus fundamentos. Finalmente, foram apontadas algumas repercussões práticas e jurídicas da aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal nos processos com trânsito em julgado. Assim, concluiu-se que a efetiva aplicação de medidas despenalizadoras, como o Acordo de Não Persecução Penal, são satisfatórias na aplicação do Direito Penal e no combate à cultura punitivista.