A (in)constitucionalidade da Lei no 14.701/2023: um embate entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário em relação ao marco temporal

Abstract

O presente artigo refere-se à análise da (in)constitucionalidade da Lei no 14.701/2023, abordando-a sob a ótica dos poderes Legislativo e Judiciário, que divergem em relação à tese do marco temporal. O objetivo geral foi investigar os possíveis motivos para a urgência da votação do Projeto de Lei no 2903/2023 no Senado Federal, mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou ser inconstitucional a tese do marco temporal. Para tanto, foram estabelecidos os seguintes objetivos específicos: analisar o instituto do indigenato; averiguar a decisão do Supremo Tribunal Federal, presente no Recurso Extraordinário no 1.017.365, que rejeitou a tese do marco temporal e examinar as circunstâncias do Projeto de Lei no 2903/2023, que resultou na Lei no 14.701/2023. A metodologia utilizada baseou-se em pesquisa bibliográfica, por meio de acórdão, trabalhos acadêmicos, livros, legislações e projeto de lei, ademais, adotou-se o objetivo da pesquisa de caráter descritivo. Por fim, concluiu-se que o pedido de urgência para a votação do Projeto de Lei no 2903/2023 no Senado Federal foi justificado de modo genérico e contraditório.