Os desafios do direito em tempos de fake news e a contribuição do pensamento de Hannah Arendt em verdade e política

Abstract

O objetivo deste artigo é identificar a fake news como um conjunto de opiniões distorcidas que visam legitimar a ocupação de espaços de Poder, bem como discutir os principais meios de institucionalizar a mentira, fazendo dela estratégia política de manutenção e preservação de projetos autoritários de governo. Primeiro, traçamos os principais aspectos da opinião e da verdade de facto trabalhadas por Hannah Arendt, base para a compreensão da criação e manutenção de certas formas de política e de manutenção de governos. A partir disso, refletimos sobre a ampliação dos espaços de opinião, especialmente o surgimento e a democratização do uso da internet com fins políticos, de sua ressignificação social nas últimas décadas, e da sua importância ímpar para a conversão do senso comum a determinadas agendas políticas. Nesse sentido, a opinião ocupa o espaço da verdade factual, e norteia os caminhos da política. Tais narrativas distorcidas, fogem da simples ignorância ou ilusão, e por não serem verdades racionais, ou seja, por permitirem óticas interpretativas diversas, deixam um vácuo gigantesco no mundo das análises, tornando possível a flexibilização de todos os métodos científicos, em especial o da ciência política, o que abre espaço para a proliferação de teorias antidemocráticas, com finco na deterioração do status quo. Deste ponto, seguimos a uma análise do Projeto de Lei 2630/2020, que promete enfrentar as dificuldades do Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, que já não corresponde às exigências regulatórias latentes. Por fim, concluímos que as fake news são verdadeiros projetos de manutenção de certos e determinados ideais políticos autoritários, disfarçados em ideais liberais, e que precisam ser contidas, em maior ou menor grau, sob pena de retrocessos à higidez da democracia.