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A possibilidade de reconhecimento jurídico da união estável nas relações poliafetivas: uma análise a partir da filosofia do direito em hart

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dc.contributor.advisor1Maia, Mário Sérgio Falcão
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.authorFreitas, Franciel Bonfim
dc.contributor.referee1Pessoa, Daniel Alves
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee2Pontes, Jairo Rocha Ximenes
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2019-12-10T13:47:05Z
dc.date.available2019-12-10T13:47:05Z
dc.date.issued2017-05-22
dc.description.abstractThe article deals with poliafetive unions, making an analysis on the possibility of legal recognition of these relations. Contrary and favorable arguments were presented for the officialization of poliafetive unions by the Brazilian extra-judicial service. The main discussion revolves around the validity of the Declaratory Public Declarations of Poliafetive Unions. It is intended to analyze the possibility of this recognition in the light of Hart's philosophy of law. It is a bibliographical and documentary research, based mainly on the systematic analysis of the works of the reference author. Rhetoric was used as an epistemological reference; As approach angle of the legal phenomenon. It is concluded that, due of the principle of freedom, individuals can constitute a poliafetive relationship, and there should be no impediment in the formalization of stable poliafetive union. In light of the theoretical reference of the research, one must prevail the will of the contractors to carry out the declaratory public deed of poliafetive union.pt_BR
dc.description.resumoO artigo trata das uniões poliafetivas, fazendo-se uma análise sobre a possibilidade do reconhecimento jurídico dessas relações. Foram apresentados argumentos contrários e favoráveis à oficialização das uniões poliafetivas pelas serventias extrajudiciais brasileiras. A discussão principal gira em torno da validade das Escrituras Públicas Declaratórias de Uniões Poliafetivas. Pretende-se analisar a possibilidade desse reconhecimento à luz da filosofia do direito de Hart. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, fundada principalmente na análise sistemática das obras do autor de referência. A retórica foi utilizada como referencial epistemológico; como ângulo de abordagem do fenômeno jurídico. Concluiu-se que, em razão do princípio da liberdade, os indivíduos podem constituir um relacionamento poliafetivo, não devendo haver impedimento na formalização da união estável poliafetiva. À luz do referencial teórico da pesquisa, deve-se prevalecer a vontade dos contratantes em realizar a escritura pública declaratória de união poliafetivapt_BR
dc.description.sponsorshipTrabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadopt_BR
dc.identifier.citationFreitas (2017) (FREITAS, 2017)pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/2024
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3426
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal Rural do Semi-Áridopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHpt_BR
dc.publisher.initialsUFERSApt_BR
dc.relation.referencesFREITAS, Franciel Bonfim. A possibilidade de reconhecimento jurídico da união estável nas relações poliafetivas: uma análise a partir da filosofia do direito em hart. 35f., Mossoró, 2017.pt_BR
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccesspt_BR
dc.rights.licenseCC-BY-SApt_BR
dc.subjectUnião estável poliafetivapt_BR
dc.subjectPoliamorpt_BR
dc.subjectReconhecimento jurídicopt_BR
dc.subjectDireito e moralpt_BR
dc.subjectStable poliafetive unionpt_BR
dc.subjectPolyamorypt_BR
dc.subjectLegal recognitionpt_BR
dc.subjectRight and moralpt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA possibilidade de reconhecimento jurídico da união estável nas relações poliafetivas: uma análise a partir da filosofia do direito em hartpt_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR

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