A responsabilidade dos provedores de aplicações de internet sobre o direito à desindexação e o direito ao esquecimento: uma análise jurídica baseada no Marco Civil da Internet

Abstract

Com o crescimento do uso da internet no Brasil, surgiu também a necessidade de elaboração de uma norma capaz de regulamentá-la, a partir disso se promulgou o Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14). A referida norma trouxe em seu texto legal a responsabilidade dos provedores de aplicações de internet, aqueles responsáveis pela prestação de serviços de internet, podendo ser categorizados doutrinariamente como provedores de hospedagem, de pesquisa, de informação, entre outros. Além disso, iniciou-se uma discussão jurisprudencial acerca da aplicação de direitos não expressos normativamente, sendo eles o direito ao esquecimento, que busca a exclusão ou ocultação definitiva de dados pessoais, e o direito à desindexação, o qual permite a remoção de links danosos aos direitos de personalidade dos usuários. O Marco Civil se fundamenta em alguns princípios, como o da neutralidade da rede e o da proteção à liberdade de expressão, a partir disso ele limita a responsabilização dos provedores de aplicações por conteúdos danosos gerados por terceiros apenas após ordem judicial específica, excetuando-se conteúdo íntimo, cuja remoção pode ser solicitada extrajudicialmente. Ainda, após o surgimento da supracitada norma, implementou-se também a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/18), com o objetivo de complementá-la e impor maiores obrigações às empresas, em que pese a coleta, o armazenamento e tratamento de dados e informações. Com isso, o trabalho objetiva estudar a aplicabilidade dos arts. 19 e 21 do Marco Civil da Internet, analisando se esses abrangem a aplicação do direito à desindexação e do direito ao esquecimento, avaliando os limites da responsabilidade dos provedores na remoção de conteúdos ilícitos ou violadores dos direitos de personalidade das plataformas digitais e analisando como a jurisprudência nacional tem tratado o tema, e quais as repercussões delas na aplicação dos direitos mencionados, a partir de uma análise qualitativa pelo método exploratório bibliográfico.