Erosão do acesso à justiça: uma análise da súmula nº 7/STJ como instrumento de jurisprudência defensiva em face das ações indenizatórias do Rio Grande do Norte

Abstract

Com o aumento do fluxo processual nos últimos anos, os tribunais, em especial, as Cortes Superiores, aperfeiçoaram técnicas para reduzir a admissão de recursos excepcionais. Na conjuntura exposta, o direito fundamental ao acesso à justiça é suprimido para dar fôlego à estrutura funcional dos tribunais. O recorrente, além de buscar preencher os requisitos formais, passou a enfrentar a volatilidade do verbete sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Em face disso, a pesquisa engendrou como problema o papel da dita súmula como instrumento de jurisprudência defensiva com exame do impacto da sua incidência na admissibilidade dos recursos de indenização por dano moral do Rio Grande do Norte. Nessa perspectiva, foi compreendido o conceito e o alcance do termo “Jurisprudência Defensiva”; foram analisados os padrões de interpretação ligados à aplicação da Súmula nº 7 como restritivo, flexível ou moderado a partir do levantamento e catalogação dos acórdãos disponíveis na jurisprudência do site do STJ no recorte metodológico adotado e, por último, dimensionou-se os efeitos da aplicação excessiva da súmula na deterioração do acesso à justiça e das garantias processuais do jurisdicionado brasileiro. A partir de metodologia quantitativa, mapeou-se tanto a incidência quanto as relativizações da súmula, resultando em análises exploratórias ancoradas no problema de pesquisa.