O exame criminológico na execução penal como requisito para a progressão de regime dentro do sistema prisional

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar criticamente a incidência - bem como os efeitos - da exigência do exame criminológico como requisito para a progressão de regime no sistema prisional brasileiro, sob a luz da Lei de Execuções Penais. Partindo de uma abordagem que considera a evolução normativa da execução penal no Brasil, com ênfase na progressão de regime e na polêmica reintrodução do exame criminológico como instrumento de avaliação subjetivo dos reeducandos. Essa pesquisa explora como o ordenamento jurídico, aliado a uma lógica punitivista e seletiva, contribui para a perpetuação de práticas de violência estrutural dentro das unidades prisionais, dificultando o acesso a direitos fundamentais. Nesse contexto, o exame criminológico é problematizado não apenas como uma ferramenta técnica, mas como um artifício que, por muitas vezes, contribui para a reprodução de estigmas relacionados à criminologia positivista, resgatando concepções deterministas sobre a personalidade dos apenados.