O princípio da insignificância e sua aplicabilidade no Direito Penal Militar: intervenção penal mínima e proporcionalidade em face da disciplina hierarquica

Abstract

O presente artigo tem por base elucidar o princípio da insignificância e a possibilidade de sua aplicação no Direito Penal Militar, justificando para isso a tese de prevalência dos princípios da insignificância, da mínima intervenção penal e proporcionalidade sobre os princípios da hierarquia e disciplina, quando no caso concreto restar comprovado tratar-se de um crime de mínima ofensividade e lesividade. O trabalho foi divido em três tópicos, sendo utilizado a análise bibliográfica, jurisprudencial e legislativa, além do método hipotético-dedutivo. O primeiro tópico, com caráter expositivo, trata do direito penal de forma geral, trazendo conceitos e características a respeito do direito penal comum e do direito penal militar. Em seguida, analisa-se o princípio da insignificância, bem como alguns princípios penais comuns e militares. No terceiro tópico examina-se a aplicação do princípio da insignificância dentro do direito penal brasileiro, propondo uma reflexão acerca de sua aplicação do direito penal castrense, concluindo que a sua não aplicação dentro da doutrina militar pode gerar danos irreversíveis.