Análise das variações do orçamento federal no ensino superior decorrentes de alterações na legislação brasileira

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar o orçamento público federal no Ensino Superior, identificar a relação entre as principais variações observadas dentre os anos de 2001 e 2018 e as alterações legais promulgadas durante no período, além de interpretar os efeitos sociais e econômicos decorrentes destas. O estudo deste problema de Ciência do Direito é feito a partir de pesquisa explicativa documental e bibliográfica, através da análise dos dados contábeis da subfunção orçamentária “Ensino Superior” do orçamento público federal, com o objetivo de identificar as principais variações ocorridas no período de 2001 a 2018 causadas por alterações legislativas. Os resultados observados identificaram duas principais alterações, sendo elas a Emenda Constitucional 95/2016 e o conjunto de leis e portarias que reformularam e ampliaram o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), sendo que a existência do último atenuou, até o presente momento, os efeitos da primeira.