Anticomunismo e democracia militante: uma análise sobre o cancelamento do registro legal do Partido Comunista do Brasil e extinção dos mandatos parlamentares entre 1946-1948

Abstract

O presente trabalho, inserido no campo da História Constitucional, busca estudar o processo de cancelamento do registro legal do Partido Comunista do Brasil (PCB) em 1947 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assim como o processo político dali decorrente, o qual ensejou a criação da Lei nº 211, de 1948, que cassou os mandatos de todos os parlamentares eleitos pela sigla em todos os entes da federação. Partindo da utilização de fontes primárias, especialmente do processo judicial que tramitou junto ao TSE, os anais da Assembleia Nacional Constituinte de 1946, os anais do Congresso Nacional que contém as discussões acerca da Lei nº 211 e jornais da época, o trabalho relaciona o anticomunismo das elites brasileiras com a ideia de democracia militante, desenvolvida por Karl Loewenstein em 1937, demonstrando como ambas as noções foram utilizadas pelos juízes do TSE e pelos congressistas para colocar novamente os comunistas na ilegalidade. O trabalho, dividido em três seções, inicia com uma análise sobre o fim do Estado Novo e a transição para a democracia, dando o enfoque necessário para a atuação do Partido Comunista do Brasil, assim como para sua linha ideológica da época, marcada pelo mote de "união nacional". O segundo capítulo trata do processo de cancelamento do registro legal do PCB, iniciando pelas discussões na Assembleia Nacional Constituinte que trataram do art. 141, §13º, da Constituição, principal dispositivo que fundamentou a decisão final do TSE. Já no terceiro e último capítulo, são analisadas as principais tentativas de cassação dos mandatos parlamentares, inicialmente junto ao próprio TSE, culminando na edição da Lei nº 211, que extinguiu os mandatos de todos os eleitos pela sigla. Por fim, argumenta-se acerca do caráter limitado do regime democrático que sucedeu o Estado Novo, seja pela manutenção de grande parte do aparelho burocrático deste, seja pela manutenção da perseguição aos dissidentes comunistas.