O benefício de prestação continuada como garantia da dignidade da pessoa humana com transtorno do espectro autista: uma análise à luz da atuação da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Mossoró/RN

Abstract

A Constituição Federal dispõe que a assistência social será prestada a quem dela necessitar e tem como objetivo a garantia de um benefício mensal à pessoa com deficiência ou pessoa idosa em situação de hipossuficiência econômica. Nesse contexto, a Lei nº 8.742/93 estabeleceu o Benefício de Prestação Continuada, como uma garantia de um salário-mínimo à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovar não possuir condições de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Esse benefício pode ser percebido por pessoa com Transtorno do Espectro Autista, considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Tendo em vista o número de diagnósticos de autismo e índices de judicializações de benefício assistencial, somados a experiência da pesquisadora, verificou-se a necessidade de discutir essa temática que envolve garantia de renda pelo poder público à pessoa com deficiência, especialmente, a com autismo. Dessa maneira, a presente pesquisa busca responder, sob a ótica dos julgados da 13ª Vara Federal de Mossoró, nos anos de 2022 a 2023, de que forma a concessão e percepção do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência garante os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, sendo sua análise o objetivo geral. Em relação aos objetivos específicos, há três. O primeiro consiste em descrever o Benefício de Prestação Continuada, especificamente o concedido à pessoa com deficiência. O segundo objetivo da pesquisa é apresentar o conceito de Transtorno do Espectro Autista, seus direitos previstos no ordenamento jurídico brasileiro e peculiaridades do direito à saúde. O terceiro, e último, busca identificar dentre em processos judiciais dos anos de 2022 e 2023, da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Mossoró, quais critérios são levados em consideração nas sentenças para concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com Transtorno do Espectro Autista e se há ampliação desse direito. Para concretização dos objetivos, utilizou-se de bibliografias e documentos jurídicos, mediante análise qualitativa e quantitativa, aliada aos métodos indutivo e dedutivo. Foi possível concluir que há a garantia da dignidade humana à pessoa com autismo, na concessão e percepção do Benefício de Prestação Continuada.