Bloqueios judiciais e execução do orçamento público do município de Mossoró/RN: análise dos exercícios de 2019 a 2022

Abstract

A presente pesquisa investiga os impactos dos bloqueios judiciais na execução do orçamento público municipal, analisando as possibilidades de atuação dos Poderes Executivo e Judiciário à luz do conceito de federalismo cooperativo. O estudo se concentra na prática dos bloqueios judiciais, que comprometem o planejamento orçamentário e financeiro municipal ao desconsiderar a previsão de despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e redirecionar recursos previamente alocados para o cumprimento de decisões judiciais. A metodologia adotada combina revisão bibliográfica, pesquisa documental e abordagem qualitativa baseada na análise dos processos judiciais que resultaram em bloqueios nas contas do município de Mossoró/RN entre 2019 e 2022. A pesquisa revela que os bloqueios judiciais impactam negativamente a gestão pública sob diversas perspectivas, incluindo a orçamentária, financeira, contábil e social. A impossibilidade de prever essas ocorrências compromete a execução de políticas públicas essenciais, além de aumentar a pressão sobre a administração municipal para cumprir obrigações financeiras não planejadas. Diante desse cenário, a pesquisa propõe a adoção de estratégias para mitigar os efeitos dos bloqueios judiciais e fortalecer a governança pública municipal. Destacam-se, entre as recomendações, a necessidade de maior diálogo interinstitucional entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário, a verificação prévia da existência de dotação orçamentária antes da determinação de bloqueios, o respeito à competência dos entes federativos na formulação e execução de políticas públicas e a transparência na aplicação dos recursos sequestrados judicialmente. Além disso, recomenda-se o fortalecimento da participação social na definição das prioridades orçamentárias, de modo a reduzir a judicialização de demandas que poderiam ser previamente incorporadas ao planejamento orçamentário. Os achados desta pesquisa evidenciam a importância de alinhar as decisões judiciais ao planejamento orçamentário municipal, considerando os princípios do federalismo cooperativo. A necessidade de um modelo de governança orçamentária mais estruturado, que assegure previsibilidade financeira sem comprometer a efetivação de direitos fundamentais, emerge como um dos principais desafios a serem enfrentados pelos entes municipais. Assim, esta dissertação contribui para o debate acadêmico e institucional sobre os bloqueios judiciais e seus reflexos na administração pública municipal, propondo caminhos para uma atuação mais equilibrada e eficaz dos Poderes Executivo e Judiciário na gestão das finanças públicas.