Cobertura ampla para tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista: uma análise do Recurso Especial 2.043.003 do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

No ano de 2023, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial 2.043.003, determinando aos planos de saúde a cobertura ampla de tratamento multidisciplinar para pessoas com autismo. Diante disso, o presente trabalho, através de pesquisa qualitativa e documental, busca descobrir quais foram as consequências que essa decisão gerou e as que poderão ser geradas aos autistas e suas famílias, bem como aos planos de saúde. A pesquisa, utilizando estudos bibliográficos, legais e jurisprudenciais, tratou, primeiramente, acerca do Transtorno e o impacto de seu diagnóstico, bem como a regulamentação vigente. Em seguida, apresentou-se acerca do acesso à saúde no Brasil, principalmente acerca dos planos de saúde e sua regulamentação através da ANS. Ainda dentro desse tópico, analisou-se como se dava o acesso ao tratamento do autismo antes da Decisão objeto de estudo e a discussão acerca do rol de eventos da ANS ser taxativo. Posteriormente, é feita uma análise da Decisão, demonstrando o contexto e seus fundamentos. Adiante, passou-se à análise das consequências geradas, considerando seus efeitos teóricos e práticos, de acordo com a realidade atual. A pesquisa empírica concluiu que, apesar da Decisão ter sido importante para o acesso ao tratamento eficaz às pessoas com TEA, ela é uma garantia, apenas, no âmbito da judicialização, além disso, traz riscos financeiros aos planos de saúde.