Acesso à justiça por adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida em Mossoró/RN no ano de 2024

Abstract

No Direito da Criança e do Adolescente, o acesso à justiça deve ser discutido levando em consideração as premissas da Doutrina da Proteção Integral que estabelecem a necessária atuação conjunta de esforços na efetivação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, sem distinção. Entre as medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente que pratica ato infracional, a liberdade assistida é uma medida de meio aberto que se propõe a realizar o acompanhamento do adolescente nos principais aspectos de sua vida, sendo esse acompanhamento feito por pessoa recomendada por entidade ou programa de atendimento. Diante disso, o objetivo deste trabalho é analisar o acesso à justiça por adolescentes em cumprimento de Liberdade Assistida (LA), levando em consideração os processos judiciais de execução de medida socioeducativa de LA na Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Mossoró/RN extintos no ano de 2024. A escolha pelo ano de 2024 se deu em razão do trabalho objetivar analisar dados da atualidade e contemplar o período possível de realização da pesquisa. A metodologia da pesquisa consiste em uma revisão bibliográfica em textos de autores na temática de acesso à justiça e da medida socioeducativa liberdade assistida, amparada pela revisão na legislação brasileira e pela análise documental. O trabalho é baseado na análise de 4 categorias, as quais são cruciais para um acesso à justiça pelos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida, sendo elas: saúde, educação, convivência familiar e comunitária e profissionalização. A escolha dessas categorias se deu em razão de aparecerem com maior frequência no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei do Sistema Nacional Atendimento Socioeducativo (SINASE). Para identificar essas categorias, foram analisados o Plano Individual de Atendimento (PIA) e o relatório de conclusão da medida, juntados aos processos. Por uma questão ética e jurídica, a análise documental dos processos foi solicitada e autorizada pela juíza titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Mossoró/RN. Com isso, conclui-se que o acesso à justiça por adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida, com destaque para o direito à educação, foi prejudicado pela rotina de trabalho dos adolescentes, falta de interesse e medo dos adolescentes em frequentar a escola. O direito à convivência comunitária foi prejudicado por inimizades que afetaram, também, a frequência à escola. A questão da saúde dos adolescentes analisados aponta para problemas de saúde pública, como gravidez precoce e uso de drogas. Por fim, o direito à profissionalização também restou prejudicado, devido à pouca disponibilização de cursos profissionalizantes.