Isenção do ICMS em face de tratados internacionais: uma leitura na perspectiva do professor Valério Mazzuoli e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

A discussão travada no trabalho faz um contraponto no tocante ao entendimento esposado na seara internacionalista, ou seja, a possibilidade de isenção de ICMS por meio de tratados ou convenções internacionais celebrados entre a União e Estado estrangeiro. Toma-se como ponto de partida a discussão que se travou ao longo dos anos, tomando-se como assento o entendimento de Valério Mazzuoli. Isso porque as exposições em torno do assunto revelam-se complexas em virtude da discrepância de entendimentos entre os internacionalistas e os tributaristas, abarcando questões atinentes ao Direito Internacional, Direito Constitucional e Tributário, inclusive abrangendo questões de Direito do Estado, haja vista que compreende uma análise do pacto federativo. Nas percepções que se extraem dos mais diversos estudiosos, ou seja, cotejando os diversos entendimentos que servem de lastro aos desdobramentos do conteúdo suscitado, é possível asseverar que a interpretação daqueles é no sentido de que os tratados e acordos internacionais encontram-se acima das leis que regem o sistema interno, quando incorporados ao ordenamento e, do ponto de vista dos tributaristas, a linha de tese contrária, no sentido de que haveria afronta à Constituição e, portanto, não deveriam prevalecer.