Mudanças no Regime Próprio de Previdência ao longo da vigência da Constituição de 1988: um paralelo entre a magistratura e os demais servidores públicos.
| dc.contributor.advisor1 | Ponte, Jairo Rocha Ximenes | |
| dc.contributor.author | Nogueira , Márcia Cinara Filgueira da Silva | |
| dc.contributor.referee1 | Ponte, Jairo Rocha Ximenes | |
| dc.contributor.referee2 | Montezuma , Talita de Fátima Pereira Furtado | |
| dc.contributor.referee3 | Lima , Thiago Arruda Queiroz | |
| dc.date.accessioned | 2022-06-13T19:30:29Z | |
| dc.date.available | 2022-06-13 | |
| dc.date.available | 2022-06-13T19:30:29Z | |
| dc.date.issued | 2021-11-17 | |
| dc.description.resumo | A magistratura é considerada uma categoria profissional com muitas vantagens, de tal forma que, em muitos discursos, são considerados privilégios. Neste artigo, buscou-se saber se as reformas dos regulamentos constitucionais da previdência, especificamente do regime próprio, afetaram igualmente os servidores públicos em geral e a Magistratura, observando o impacto das Emendas Constitucionais n° 20/1998, n° 41/2003, n° 47/2005 e 103/2019. Com ênfase nessas Emendas que conjuntamente alteraram as regras de elegibilidade e concessão de benefícios de aposentadoria e pensão no Regime Próprio, foi analisada as principais mudanças de cada Emenda para posteriormente observar qual a diferença de requisitos existente entre o servidor público e os membros da magistratura. Conclui-se que a cada emenda, os requisitos para obter os benefícios de aposentadoria ficaram cada vez mais distantes dos servidores alcançarem, tendo que trabalhar mais para obter o benefício. Já as alíquotas de contribuições ficaram mais onerosas, principalmente para quem ganha mais. No caso da magistratura conclui se que, a partir da EC 20/1998, saiu de uma condição especial, mais vantajosa, para se equiparar aos servidores públicos em todos as regras previdenciárias. Ao mesmo tempo, apesar de equiparados aos demais servidores, na prática, os magistrados receberam um impacto mais intenso das regras de taxação de inativos e nas regras de transição por conta da lógica de alíquotas progressivas, tendo em vista a remuneração alta que essa categoria recebe em média. | pt_BR |
| dc.description.sponsorship | Trabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciado | pt_BR |
| dc.identifier.citation | Citação com autor incluído no texto: Nogueira (2021) Citação com autor não incluído no texto: (NOGUEIRA, 2021) | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/7315 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal Rural do Semi-Árido | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFERSA | pt_BR |
| dc.relation.references | Nogueira, Márcia Cinara Filgueira da Silva. Mudanças no Regime Próprio de Previdência ao longo da vigência da Constituição de 1988: um paralelo entre a magistratura e os demais servidores públicos. 2021. 31 f. Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas, Universidade Federal Rural do Semi-Árido, Mossoró, 2021. | pt_BR |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | pt_BR |
| dc.rights.license | CC-BY-SA | pt_BR |
| dc.subject | Previdência | pt_BR |
| dc.subject | Regime Próprio de Previdência Social | pt_BR |
| dc.subject | magistratura | pt_BR |
| dc.subject | reforma | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | Mudanças no Regime Próprio de Previdência ao longo da vigência da Constituição de 1988: um paralelo entre a magistratura e os demais servidores públicos. | pt_BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis | pt_BR |
| dc.type.subtype | Artigo | pt_BR |