Desafios jurídicos da inteligência artificial no campo dos direitos autorais: novos limites e exceções e a necessidade de regulação na Era Digital

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso aborda os desafios do direito autoral diante do avanço das inteligências artificiais (IAs), analisando a utilização de obras protegidas, sem autorização prévia de seus criadores, no treinamento desses sistemas. Para tanto, inicia-se com a exploração dos fundamentos técnicos e conceituais das IAs, detalhando seu funcionamento baseado em mineração de dados (TDM) e redes neurais, além de exemplos práticos de aplicações artísticas e científicas, como o Retrato de Edmond Belamy e o projeto The Next Rembrandt. Em seguida, discute-se o contexto histórico do direito autoral no Brasil, desde a Lei Medeiros e Albuquerque (1898) até a Lei nº 9.610/1998, destacando como a legislação tradicional, estruturada para proteger criações humanas, enfrenta dificuldades para regular obras geradas por algoritmos. Nesse contexto, analisam-se os sistemas jurídicos comparados, contrastando a flexibilidade do fair use norte-americano com a rigidez das exceções europeias. Paralelamente, examina-se o cenário jurídico brasileiro, com foco no Projeto de Lei nº 2.338/2023, que propõe diretrizes para regulamentar o treinamento de IA. Por fim, demonstra-se que a incompatibilidade entre legislação tradicional e a inovação tecnológica gera insegurança jurídica e conclui-se que, embora soluções como blockchain sejam discutidas, a resposta definitiva reside em reformas legislativas profundas, capazes de equilibrar autoria, originalidade e a remuneração justa dos autores, harmonizando direitos autorais com o desenvolvimento ético da IA. Recomenda-se, assim, a adoção de modelos inspirados no marco europeu, adaptados às particularidades do contexto brasileiro, para evitar que a criatividade humana seja reduzida a insumo gratuito para algoritmos de IAs, assegurando um ecossistema seguro entre humanos e máquinas.