Regularização ambiental de estabelecimentos de lavagem automotiva em Mossoró/RN: um guia operacional com base nas exigências legais e técnicas

Abstract

Este artigo analisa os principais entraves técnicos, normativos e jurídicos enfrentados por empreendimentos de lavagem automotiva no processo de regularização ambiental em Mossoró/RN. A atividade, embora amplamente difundida e de grande relevância para o setor de serviços, apresenta significativo potencial de impacto ambiental, especialmente em razão do consumo elevado de água, uso de substâncias químicas e descarte de efluentes oleosos. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, exploratória e documental, baseada em levantamento de legislações federais, estaduais e municipais, bem como em normas técnicas da ABNT aplicáveis à atividade. Como resultados, foram desenvolvidos dois instrumentos principais: (i) um checklist normativo-operacional que organiza os requisitos legais e técnicos exigidos para a implantação e funcionamento regular de lava-jatos; e (ii) uma escala de dificuldade que classifica os principais obstáculos enfrentados pelos empreendedores com base em critérios técnicos, financeiros, jurídicos e burocráticos. Os achados revelam que, embora existam mecanismos legais para procedimentos simplificados, ainda persistem barreiras estruturais à regularização, notadamente entre micro e pequenos negócios. Conclui-se que a sistematização das exigências em instrumentos acessíveis contribui para a promoção da conformidade legal, para a mitigação de impactos ambientais urbanos e para o fortalecimento da governança ambiental local. O estudo propõe, ainda, que ações de educação ambiental e produção de materiais orientativos sejam incorporadas como estratégia de apoio à formalização do setor.