Acesso à justiça nas ações de improbidade administrativa: uma análise sobre a efetividade do acordo de não persecução cível no âmbito da Procuradoria da República no Município de Mossoró/RN

Abstract

Sob a ótica do acesso à justiça, emergem os métodos alternativos de resolução de controvérsias, visando conferir maior eficácia à composição das demandas. No escopo dessas veredas, destaca-se o acordo de não persecução cível (ANPC) como um mecanismo que propicia uma via consensual para dirimir casos de natureza cível, notadamente no âmbito da improbidade administrativa. Nesse contexto, surge a imperatividade de aprofundar a investigação acerca da eficácia desse instrumento na resolução de questões relacionadas à responsabilização por atos de improbidade no contexto do Ministério Público Federal (MPF), órgão com legitimidade para a propositura do referido instrumento negocial. O propósito deste estudo é, portanto, examinar os desafios e limites preponderantes à efetividade do ANPC na esfera da Procuradoria da República de Mossoró/RN. Ademais, delineiam-se três objetivos específicos: (I) discernir o conceito e os fundamentos do ANPC à luz do acesso à justiça; (II) analisar as disposições normativas que regem a aplicabilidade desse instrumento no âmbito do MPF; e (III) identificar os desafios e limitações enfrentados na implementação do acordo cível na Procuradoria de Mossoró/RN. A estruturação metodológica fundamentou-se, primariamente, em uma abordagem bibliográfica e referencial relacionada ao tema em questão. Ademais, empregou-se uma metodologia de pesquisa empírica, a qual abarcou a coleta de dados oficiais e a condução de entrevistas semiestruturadas com os procuradores de Mossoró/RN. A análise proporcionou a constatação de uma efetividade extremamente reduzida do referido mecanismo no âmbito nacional e, especificamente, na Procuradoria em estudo, revelando a ausência de acordo homologado em Mossoró/RN. Adicionalmente, foi possível identificar as fragilidades inerentes a esse mecanismo por meio das entrevistas semiestruturadas realizadas.