O PL 3514/2015 e sua relevância para a proteção do consumidor no E-commerce

Abstract

Com a difusão das tecnologias móveis, a crescente integração socioeconômica e o advento da pandemia de COVID-19, o comércio eletrônico tornou-se um dos principais meios de consumo da sociedade hodierna. No entanto, a distância e a assimetria informacional entre as partes agravam a vulnerabilidade do consumidor, que fica mais exposto a prejuízos e riscos no ambiente virtual. Essa nova economia digital e as relações pós-modernas trazem desafios para a proteção dos direitos do consumidor. Desse modo, o presente estudo busca demonstrar as principais vulnerabilidades do consumidor no e-commerce, como a ausência de informações claras e precisas sobre o contrato e o produto ou serviço, a exposição à publicidade agressiva, bem como a dificuldade em exercer o direito de arrependimento. Com isso, pretende-se demonstrar que apesar da existência do Código de Defesa do Consumidor, a pandemia escancarou a necessidade de atualização deste, uma vez que o atual conjunto normativo ainda não é suficiente para se garantir a tutela desse consumidor, pela ausência de disposições suficientes e pela falta de efetividade dos Decretos 7.962/2013 e 10.271/2020. Assim, o trabalho destaca a importância da aprovação do PL 3.514/2015 para garantir uma proteção jurídica mais efetiva ao consumidor do e-commerce. Para tanto, a metodologia utilizada foi a qualitativa, por meio da pesquisa bibliográfica.