Direito dos autistas na educação básica privada: uma análise jurisprudencial e empírica

Abstract

O presente trabalho tem como cerne apresentar os direitos das crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista na educação básica privada dispostos nas leis nº 12.764/2012 e nº 13.146/2015 ante a interpretação trazida quanto à sua aplicabilidade pela ADI nº 5.357 do Supremo Tribunal Federal, no tocante aos processos judicializados perante a Comarca de Mossoró no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Trata-se de pesquisa pautada em abordagem metodológica quantitativa e qualitativa e na utilização de técnica de análise de conteúdo com o objetivo de constatar quais os temas de maior recorrência e o entendimento deste tribunal quanto ao assunto. Para tanto, coletou-se dados junto ao “Banco de Jurisprudência” do sítio eletrônico do TJRN, bem como de depoimentos de pais e mães de crianças e adolescentes autistas matriculadas na rede privada de ensino privada participantes de círculo de diálogo, na guisa de entender quais são os maiores desafios vivenciados e quais os motivos que impedem que as violações dos direitos em comento cheguem ao Judiciário.