O atendimento educacional especializado como garantia ao direito à diferença

Abstract

A inclusão de alunos com deficiência é uma discussão recorrente no ambiente educacional, mas a proposta de incluir todos os alunos na escola “comum” tem se chocado com a cultura assistencialista/terapêutica da educação especial. Este estudo tem como escopo contribuir para a elucidação do termo Educação Inclusiva, visando à melhoria do processo de ensino aprendizagem, garantindo a todos os alunos a permanência e o êxito escolar, além de analisar a Educação Inclusiva no Brasil como um Direito Social Fundamental. Desta forma nosso objetivo é realizar um estudo das políticas públicas que embasam a educação especial no Brasil, além de relatar a importância da educação de qualidade na vida de pessoas com necessidades especiais, o caminho a ser percorrido e os vários documentos que têm garantido a formulação de políticas públicas, referentes à inclusão de pessoas com necessidades especiais. Indagados sobre como garantir a educação especial de qualidade se constatou que as pessoas com deficiência têm o direito de acesso e permanência na escola regular garantido, porém mesmo com anos de lutas e avanços na área das legislações infelizmente ainda é negada ao público alvo uma educação que respeite e garanta uma educação de qualidade. Assim este trabalho discute o conceito de Atendimento Educacional Especializado - AEE e esclarece a necessidade de propiciar o melhor atendimento escolar para crianças com necessidades educacionais especiais, é que o mesmo aconteça na escola regular com o auxilio do AEE. Por meio de uma pesquisa documental, desenvolvida com base em materiais já elaborados e compostos, principalmente de livros, artigos científicos e legislações passadas e vigentes que embasam o AEE.