A responsabilidade civil do INSS e a proteção da dignidade da pessoa humana: uma reflexão da análise de um estudo de caso

Abstract

A presente pesquisa tem por tema " A responsabilidade civil do INSS e a proteção da dignidade da pessoa humana: uma reflexão da análise de um estudo de caso", que se justifica em razão de ser um tema atual, relevante no qual se concentra o problema da demora na conclusão da análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência, consistindo em agravante da situação de vulnerabilidade na qual se encontra essa pessoa. O objetivo geral do presente estudo é analisar a responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no contexto da concessão de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência, considerando a morosidade no processo de análise do requerimento administrativo. Nesse sentido, a pesquisa terá como norte os seguintes objetivos específicos: compreender melhor acerca da responsabilidade civil do INSS nos casos de demora na conclusão da análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência; analisar o significado da expressão " dignidade da pessoa humana" e sua correlação com a responsabilidade civil do INSS nos casos de demora na conclusão da análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência; e apresentar possíveis caminhos para a melhoria na demora na análise de benefícios de prestação continuada para pessoa com deficiência pela Autarquia.Assim, por meio da metodologia de pesquisa de revisão bibliográfica e do uso dos métodos dedutivo e indutivo, foi possível verificar que há responsabilidade civil do INSS nos casos de morosidade na conclusão da análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência.