Jurisdição Concorrencial e Essential Facilities: um estudo de caso das infrações à ordem econômica

Abstract

A presente pesquisa busca compreender a jurisdição concorrencial e a doutrina das essential facilities em conjunto com a análise das práticas comerciais (anti)competitivas no contexto de efetivação do direito antitruste no Brasil. Nessa perspectiva, investiga-se os indícios de infração à ordem econômica com exame comparativo das decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) na implementação do direito antitruste, tendo como estudo de caso o encerramento compulsório de contas bancárias das corretoras de criptomoedas no sistema bancário nacional. Inicialmente, analisa-se a legalidade ou não das razões apresentadas pelas instituições financeiras para rescisão contratual em contraposição aos argumentos das corretoras de criptomoedas e o tratamento dado pela jurisprudência do STJ e do CADE. Em seguida, a compreensão conceitual da doutrina das essential facilities e sua aplicabilidade prática nos casos de concentração econômica no Brasil. Diante desse contexto, conclui-se que houve infração à ordem econômica, considerando a resilição contratual de forma unilateral pelas instituições bancárias e a recusa no compartilhamento da infraestrutura essencial de forma a negligenciar práticas concorrenciais.