A aplicação da Lei de Direitos Autorais à herança digital de influenciadores

Abstract

A presente pesquisa tem por objetivo analisar a possibilidade de aplicação da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) às criações digitais de influenciadores, especialmente no contexto da herança digital. Partindo da constatação de que os conteúdos produzidos por esses sujeitos possuem valor patrimonial e simbólico, o trabalho investiga a natureza jurídica desses ativos digitais, sua transmissibilidade post mortem e os limites impostos pelas plataformas digitais por meio de cláusulas contratuais restritivas. A pesquisa adota abordagem jurídicodogmática, com base em revisão bibliográfica e documental, valendo-se do método hipotéticodedutivo. Os resultados evidenciam que, embora não haja legislação específica sobre herança digital no Brasil, a aplicação da Lei de Direitos Autorais é juridicamente viável quanto aos direitos patrimoniais sobre conteúdos protegidos. No entanto, a efetividade dessa aplicação depende da harmonização entre o direito sucessório, os contratos de adesão e os princípios constitucionais, como a função social do contrato e a dignidade da pessoa humana. Conclui-se que é urgente a atualização legislativa do Código Civil para contemplar os bens digitais, a fim de assegurar segurança jurídica na sucessão patrimonial no ambiente digital.