Uma análise sobre a eficácia da lei 15.100/2025 para a promoção da saúde mental no âmbito do ensino médio

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de analisar a eficácia da Lei 15.100, que proíbe o uso de dispositivos eletrônicos nas escolas, diante da realidade de organização do ensino médio no Brasil para proteção da saúde mental dos adolescentes. Para a elaboração deste artigo, adotou-se a metodologia da pesquisa bibliográfica e legislativa, com a utilização de livros, artigos e dissertações relevantes à temática abordada. Inicialmente, o trabalho pretende compreender os impactos negativos do mau uso de dispositivos eletrônicos portáteis por crianças e adolescentes, assim como a estrutura normativa de responsabilidade para proteção da saúde mental desses sujeitos para, por fim, analisar se a proposta da lei 15.100/2025 de proteção da saúde mental de adolescentes consegue ser eficaz na estrutura normativa de constituição do ensino médio. Ao final, aponta-se que a medida de restrição apresenta baixa eficácia para promover o bem-estar dos adolescentes, uma vez que o tempo de controle exercido pela instituição de ensino representa uma pequena fração da rotina diária.