A interpretação dos contratos públicos de serviços contínuos sob a ótica da eficiência: uma análise crítica

Abstract

O presente estudo realizou uma pesquisa comparativa entre a doutrina e o posicionamento do Tribunal de Contas da União, para definir o que são serviços de execução continuada para fins da aplicação do Art. 57, inciso II da Lei 8.666/1993, bem como suas repercussões no instituto da alteração unilateral quantitativa prevista no Art. 65, inciso I, alínea b, e §1º da Lei 8.666/1993, demonstrando a grande divergência interpretativa existente em razão do ativismo dos órgãos de controle, e suas repercussões negativas quanto a garantia da eficiência administrativa e na implementação de um modelo administrativo desburocratizante. Concluiu-se então demonstrando que a interpretação mais condizente dos institutos é aquela que não busca trazer conceito não previsto em lei, sem inovações de sentido ou outros requisitos.