Estelionato sentimental: análise crítica da criminalização da conduta frente ao Projeto de Lei n° 6.444/2019 e seus impactos jurídicos

Abstract

O presente trabalho trata do estelionato sentimental e do Projeto de Lei n° 6.444/2019, que visa tipificar a conduta. O objetivo é apresentar uma análise crítica sobre a eficácia da tipificação do golpe afetivo conforme o texto proposto pelo PL n° 6.444/2019 no tocante à segurança jurídica acerca da temática. O estudo se justifica devido ao potencial impacto negativo que a aprovação da redação proposta pelo Projeto pode causar ao Sistema de Justiça. Nesse intuito, a metodologia utilizada foi a bibliográfica e a documental, por meio da análise de artigos, livros, pesquisas jurisprudenciais e leis. A pesquisa associa a abordagem indutiva com o método descritivo e o método analítico. Para tanto, primeiro, analisam-se as características do estelionato sentimental e como a Internet possibilitou o aumento do número de casos. Em seguida, expõe-se como o debate sobre o estelionato sentimental surgiu nos tribunais e como é avaliada juridicamente sua ocorrência. Na sequência, apresentam-se as opiniões doutrinárias favoráveis e contrárias à tipificação e ao Projeto de Lei citado, logo após, examina-se a proposta, a necessidade de tipificação e as possíveis implicações da aprovação de sua redação no âmbito jurídico. Por fim, o trabalho apresenta como conclusão a problematização da necessidade de tipificação dessa forma de golpe, criticando-se a proposta de criminalização trazida pelo Projeto de Lei n° 6.444/2019, contudo, sem descartar a possibilidade de tratamento penal ao estelionato sentimental por outra via.