Análise da Lei Nº14.300/2022 e suas alterações na REN Nº 482/2012

Abstract

A busca pela diversificação da matriz elétrica e eficiência energética nas últimas décadas tem ganhado cada vez mais relevância, aliado a avanços tecnológicos na área de geração de energia. Novas formas de geração de energia tornaram-se viáveis, e novos modelos de geração de energia se popularizando. O modelo de Geração Distribuída (GD) começou a ser difundido, sendo necessária a criação de uma regulamentação para auxiliar concessionárias, distribuidoras e consumidores que estavam dispostos a participar desses empreendimentos. Em 2012 foi criada Resolução Normativa Nº 482/2012, com revisões pontuais feita nos anos de 2015, 2017, 2021. Em 2019 foi criado o Projeto de Lei 5.829/2022 e posteriormente em 2022 foi aprovado a criação da Lei Federal 14.300/2022, o Marco Legal da Microgeração e Minigeração distribuída. Trazendo com elas algumas mudanças em conceitos antes definidos pela REN 482/2012. Este trabalho se propõe a fazer uma análise entre os principais termos, definições e classificações que mudaram da REN 482/2012 para a nova Lei 14.300/2022. Abordando de que maneira ocorrerá a transição dos consumidores que optarem por implantar uma instalação depois que a nova lei entrar em vigor. Para realizar a pesquisa será utilizado referencial teórico, leis e regulamentações, dados do sistema elétrico e artigos científicos sobre o tema.