O poder de expurgo no Estado Novo: o art. 177 da Constituição de 1937 na jurisprudência do STF (1937-1945)

Abstract

O Estado Novo, através da outorga da Constituição de 1937, sacramentou a Revolução de 1930, um dos fenômenos jurídico-políticos sui generis que marcaram a história constitucional brasileira. Fundada sobre o pensamento antiliberal e autoritário, a chamada “polaca” rompeu (na prática) com a clássica tripartição de poderes liberal e estabeleceu a centralização do poder político nas mãos do presidente da república. O congresso, fechado durante o regime, e os mecanismos de contenção aos quais o poder judiciário fora submetido marcaram o período compreendido entre 1937 e 1945. Nesse contexto, avaliou-se o papel do poder judiciário no regime Vargas (Estado Novo) e seu comportamento em face dos efeitos do art. 177 da Constituição de 1937. Esse dispositivo constitucional permitiu ao presidente da República, pelo prazo de 60 dias, aposentar ou reformar funcionários civis ou militares “no interesse da administração” ou por “conveniência do regime”. O poder de expurgo, como é chamado, passou a ser utilizado de forma indiscriminada pelo governo, por seus interventores e prefeitos nas mais diversas ocasiões. Nem mesmo o poder judiciário foi poupado do referido dispositivo, sendo este o objeto central desta pesquisa, que avalia os efeitos do art. 177 sobre o judiciário e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O estudo buscou entender a posição do Supremo enquanto órgão da cúpula e a do próprio judiciário frente à matéria, consequentemente considerando como este se compreendia dentro de um sistema autoritário e de exceção. Tais questões receberam análise jurisprudencial, de modo a avaliar as hipóteses de coerência e finalidade do poder de expurgo e sua utilização como mecanismo de contenção do Poder Judiciário.