Dos descontos indevidos nos benefícios previdenciários: análise das fraudes cometidas e das respostas institucionais

Abstract

A presente análise acadêmica discute a complexidade e a extensão das fraudes envolvendo descontos indevidos, com mensalidades associativas em benefícios previdenciários no Brasil. Portanto, o estudo aprofunda os fundamentos legais que permitem tais descontos, os mecanismos ilícitos empregados para sua efetivação, as responsabilidades dos atores envolvidos e as vias de contestação e ressarcimento disponíveis aos beneficiários. Dessa forma, abordam-se os impactos financeiros e sociais sobre os aposentados e pensionistas, bem como as medidas de prevenção e combate adotadas pela administração. Para tanto, a pesquisa adotou uma abordagem dedutiva, de caráter exploratório, utilizando-se de levantamento bibliográfico, documental e empírico. Parte-se da seguinte problemática: em que medida o Instituto Nacional do Seguro Social pode ser responsabilizado? Conclui-se pela responsabilidade da autarquia, no qual é fundamentada na culpa in vigilando e amparada pela teoria do risco administrativo, devendo ser compreendida como mecanismo de proteção aos segurados diante da fragilidade dos mecanismos de controle institucional.