Consolidação do direito humano à água no âmbito da protecção ao meio ambiente: aportes em segurança hídrica no Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Abstract

O presente estudo visa explorar os parâmetros de consolidação do reconhecimento do direito humano à água no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), que vem alicerçando, progressivamente, suas bases em tutela ambiental frente à provocação de sujeitos sociais. Os conflitos socioambientais surgem face a disputas de interesses envolvendo diferentes atores. Sob essa perspectiva, os acúmulos sociais frente ao reconhecimento de direitos são atravessados diretamente pelos contextos socioeconômicos, impactando, de maneira central, os bens naturais e o meio ambiente. Inserida nesse contexto sob os paradigmas de acesso, a água tem, cada vez mais, tomado destaque como elemento em disputa. A partir deste liame, os mecanismos multilaterais têm sido provocados a se pronunciar acerca das tensões globais que envolvem a segurança hídrica. À medida em que se presta enfoque às concretizações firmadas no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), constata-se um processo gradativo de desenvolvimento do direito humano à água no plano internacional, de maneira que se apresentam limitações em sua efetivação. O presente estudo norteia sua metodologia por meio dos procedimentos técnicos do tipo bibliográfico e documental. Ademais, o trabalho possui finalidade explicativa, ansiando compreender de que forma a construção gradual da noção de direito humano à água influenciou em seus parâmetros de reconhecimentos no Sistema em questão.