Privacidade e proteção de dados: regimes jurídicos de obtenção de dados à luz do ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

Os avanços tecnológicos trouxeram grande prosperidade para a humanidade, ao passo que também consagraram uma série de novas responsabilidades. Tal realidade não seria diferente com a Internet e o advento dos dispositivos informáticos, os quais viabilizam a interconexão em nível global e a difusão de informações em tempo recorde. Nesse sentido, nota-se o aumento da geração de dados e informações, os quais podem ser utilizados para os mais variados fins. Diante disso, surgem indagações de como viabilizar o uso desses dados sem ferir os direitos fundamentais dos titulares. Seguindo essa linha, para fins de delimitação da pesquisa, este estudo se debruça sobre os regimes jurídicos de obtenção desses dados gerados pelos indivíduos. Pode-se definir como objetivo geral de estudo: compreender os regimes jurídicos de obtenção de dados à luz da atual realidade jurídica brasileira em torno dos direitos à privacidade e à proteção de dados. Já no que se referem aos objetivos específicos, eles giram em torno dos seguintes aspectos: diferenciar os direitos à privacidade digital e à proteção de dados; analisar os dados gerados pelos usuários e como eles se vinculam ao indivíduo dentro do microssistema de proteção de dados; compreender quais são os regimes jurídicos admitidos para obtenção desses dados e a possibilidade de unificação. Já o caminho metodológico perpassa pelo método de pesquisa teórico dedutivo, com o enfoque teóriconormativo, tendo em vista que o estudo se sustenta nas ideias presentes em pesquisas formuladas anteriormente, para então construir a fundamentação específica pertinente aos assuntos abordados. Soma-se a isso o emprego da técnica de pesquisa bibliográfica, uma vez que a pesquisa se debruça sobre a leitura e análise de obras teóricas sobre a privacidade no ambiente digital e a proteção de dados na atualidade. Registre-se que a principal hipótese que a pesquisa espera testar é a de que subsistem no sistema jurídico brasileiro regimes jurídicos de obtenção de dados, os quais tendem a ser unificados à luz das recentes mudanças em torno da privacidade e da proteção de dados, haja vista a grande importância que os dados assumem na atualidade. Finalmente, o estudo resulta na constatação de diferenças marcantes entre privacidade e proteção de dados, o que justifica o reconhecimento de um novo direito fundamental autonômo; na demonstração dos vários tipos de dados existentes e seus riscos; e na apresentação dos regimes jurídicos de obtenção de dados admitidos, os quais tendem a ser uniformizados