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O ativismo judicial e seus efeitos sobre os direitos fundamentais: as implicações das ingerências do judiciário brasileiro nas garantias individuais

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dc.contributor.advisor1Galvão, Hudson Palhano de Oliveira
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.authorFarias, Débora Maria Silvestre
dc.contributor.referee1Reis, Ulisses Levy Silverio dos
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee2Bezerra Júnior, José Albenes
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2019-12-10T13:47:05Z
dc.date.available2019-12-10T13:47:05Z
dc.date.issued2018-09-15
dc.descriptionArtigo Acadêmicopt_BR
dc.description.abstractThis article presents the theme of judicial activism and fundamental rights. Addresses the legal objectives of the division of powers and implications in the praxis of the Brazilian Supreme Court. It is justified by a notorious national feeling of dissatisfaction with the Federal Supreme Court's decisions. Methodologically it is carried out through the legal-philosophical study and analysis of decisions of the Judiciary Power, in particular, the judgment of habeas corpus nº 124,306. Reveal the conclusions of legal uncertainty and legal rupture. It proposes the conversion into Law of Law Project (PL) 4754/2016 for modification of the Law on Crimes of Liability (Law 1,079 of April 10, 1950) in order to typify usurpation of competence of the Legislative Branch or Executive Branch.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo apresenta a temática ativismo judicial e direitos fundamentais. Aborda os objetivos jurídicos da divisão de poderes e implicações na práxis da Suprema Corte Brasileira. Justifica-se por notório sentimento nacional de insatisfação com as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Metodologicamente realiza-se através do estudo jurídico-filosófico e análise de decisões do Poder Judiciário, em especial, do julgamento do habeas corpus nº 124.306. Revela as conclusões de insegurança jurídica e ruptura legal. Propõe a conversão em Lei do Projeto de Lei (PL) 4754/2016 para modificação da Lei de Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079, de 10 de abril de 1950) a fim de tipificar usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.pt_BR
dc.description.sponsorshipTrabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadopt_BR
dc.identifier.citationFarias (2018) (FARIAS, 2018)pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1323
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3424
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal Rural do Semi-Áridopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHpt_BR
dc.publisher.initialsUFERSApt_BR
dc.relation.referencesFARIAS, Débora Maria Silvestre. O ativismo judicial e seus efeitos sobre os direitos fundamentais: as implicações das ingerências do judiciário brasileiro nas garantias individuais. 29f., Mossoró, 2018.pt_BR
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccesspt_BR
dc.rights.licenseCC-BY-SApt_BR
dc.subjectAtivismo judicialpt_BR
dc.subjectCrime de responsabilidadept_BR
dc.subjectHabeas corpuspt_BR
dc.subjectTripartição de poderespt_BR
dc.subjectAbortopt_BR
dc.subjectJudicial reviewpt_BR
dc.subjectResponsibility crimept_BR
dc.subjectHabeas corpuspt_BR
dc.subjectChecks and balancespt_BR
dc.subjectAbortionpt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO ativismo judicial e seus efeitos sobre os direitos fundamentais: as implicações das ingerências do judiciário brasileiro nas garantias individuaispt_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR

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